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17/07/2014

Câmara terá Sessão Extraordinária dia 21

Na segunda-feira, 21, haverá Reunião Extraordinária na Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro, para a discussão e votação dos projetos de Lei número 012/2014 e 027/2014, ambos de autoria do Executivo. O projeto de Lei Complementar 012/2014 dispõe sobre alteração na Lei Complementar número 03/1993, que trata de um acréscimo às atribuições normais do Consultor Jurídico do Município, atualmente no valor bruto de R$ 6.142,58 e com proposta para um aumento no valor de R$ 9.213,87. Já o Projeto 027/2014 trata de autorização, mediante permissão, para utilização de via pública para fins de construção de obras de infraestrutura, no caso, o prolongamento da Rua Militão Batista de Carvalho. Segundo a exposição de motivos do projeto, trata-se de ação sem custo ao município. Na Extraordinária do dia 21, também será votado o Projeto de Resolução para a criação da Comissão Especial (CE), que irá averiguar possíveis irregularidades na construção das casas do programa Minha Casa Minha Vida, no bairro Coração Eucarístico.

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