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20/06/2012

Câmara derruba veto e aprova projeto que regulamenta serviço de táxi

Por cinco votos a quatro, foi derrubado o veto do Poder Legislativo ao Projeto de Lei 035/2011, de autoria da própria Prefeitura, porém, com quatro emendas propostas pelos vereadores. O documento que trata da regulamentação do serviço de táxi na cidade, sofreu alterações em relação a proposta inicial. Através da primeira emenda, de autoria do vereador Filipe Carielo (PTB), o ponto de táxi da Rua Camilo Aschar terá início na esquina da Travessa José Matildes de Carvalho e alterações necessárias, poderão ser feitas na via. O mesmo vereador também assina outra emenda com Carlos Henrique Vilela (PMN) delimitando sete veículos para o ponto da Praça Tito Carlos Pereira e número ilimitado de veículos para o ponto da Rua Camilo Aschar. Entre outras alterações, o acréscimo à lei ainda determina que a distribuição de vagas começa pelo ponto próximo a rodoviária e que deverá haver plantão entre as 20 e 05hs, todos os dias da semana, com um taxi no ponto próximo ao fórum e dois no segundo (Camilo Aschar). Deverá estar fixada placa com nome e número do plantonista. Caberá a Prefeitura designar um fiscal para controlar e fiscalizar o serviço. O município também terá de fixar valor máximo e mínimo para deslocamentos dentro da cidade. Quanto aos telefones fixos, estes deverão ser compartilhado entre os taxistas e os pontos obedecerão uma fila cronológica por ordem de chegada. Já Claudinei de Oliveira (PPS) apresentou emenda autorizando o licenciamento de mais um taxi para o distrito de Três Barras. E o edil Agnaldo Francisco Honório (PV) autoriza a Prefeitura a regulamentar por Decreto, questões previstas no artigo primeiro do Projeto de Lei (que trata da distribuição dos veículos). Reunião e audiência Após uma audiência pública em agosto de 2011 por iniciativa do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, Filipe Carielo (PTB) e uma reunião com os taxistas solicitada pelo vereador Carlos Henrique Viela (PMN) em 12 de abril deste ano, foram recolhidas várias solicitações que deram origem as emendas propostas. Todos os acréscimos ao Projeto de Lei 035/2011 foram aprovadas em plenário no dia 02 de maio de 2012. Trâmite Aprovado em primeira discussão no dia 02 de maio de 2012, o documento passou por segunda votação cinco dias depois. Aprovado com emendas, foi enviado à Prefeitura. Vetado em sua totalidade, retornou a Câmara em 24 de maio. No dia 18 de junho foi realizada votação secreta entre os vereadores quando a maioria optou pela derrubada do veto. Segundo a Lei Orgânica do Município, o Projeto segue para sanção no Poder Executivo. Se ele não se tornar lei em 48 horas, retorna a Câmara para ser sancionado pelo Presidente do Poder Legislativo.

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