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Notícias

22/12/2020

Projetos discutidos na última sessão ordinária da legislatura

28ª sessão ordinária

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 093/2020 que aprova expansão urbana em área rural do município. A área está localizada na região conhecida como Cachoeira e Grama e é composta por quase 94 mil metros quadrados. O local abrigará chácaras de lazer e áreas verde e institucional. Apenas o vereador Filipe Carielo absteu-se do voto.

O Projeto de Lei 112/2020 que autoriza concessão de subvenções, auxílios e contribuições foi aprovado com uma emenda proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara. Ele define os valores autorizados a serem repassados para instituições e organizações da sociedade civil.

Também foi aprovado pela Câmara o Projeto de Lei 116/2020 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$79.491,39. O recurso veio do Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

Os vereadores rejeitaram em segunda votação o Projeto de Lei 089/2020 que trata de uma permuta de áreas próximas ao portal na entrada da cidade. De acordo com a Prefeitura, o município desapropriou o espaço onde construiu o portal, mas não passou a escritura. Para regularizar a área, a Prefeitura teria que ingressar com uma ação que levaria anos. A solução mais rápida seria uma permuta em que a município ficaria com um terreno distante da via pública. Por ser um troca entre frente e fundo, os vereadores não viram vantagem para o município e foram contra o projeto.

Também foram aprovados dois projetos de resolução, 07 e 08, de autoria da Mesa Diretora da Câmara que tratam um de abertura de crédito e outro sobre atualização de funções. 

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