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Notícias

31/07/2020

Projeto proíbe bloqueio de usuários

2ª deliberação

     Foi aprovado em segunda deliberação o Projeto de Lei 028/2020 do vereador Filipe Carielo. Ele proíbe o bloqueio de usuários dos canais oficiais do município nas redes sociais. O próprio vereador apresentou uma emenda. Ela determina que o setor de comunicação de cada órgão terá cinco dias para desbloquear qualquer usuário que esteja eventualmente bloqueado depois que a lei for sancionada.

     O vereador defende que todos têm direito a livre manifestação, respeitando os limites da lei. Caso esse limite seja ultrapassado, caberia ao departamento jurídico de cada órgão tomar as devidas providências.

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