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Notícias

16/07/2020

Mudanças em leis não são deliberadas na reunião desta semana

Auxiliar de saúde e regulamentação de cemitérios

      O Poder Executivo enviou duas proposições com o objetivo de alterar leis aprovadas pela Câmara recentemente. Uma diz respeito à extinção da função de auxiliar de saúde. A outra veta uma emenda ao projeto que regulariza os cemitérios municipais. A maioria dos vereadores decidiu que é melhor estudar mais os temas antes de votar.

     O Projeto de Lei Complementar 012/2020, do Executivo, não foi votado, pois a dispensa de parecer foi rejeitada. Ele altera a lei votada recentemente que dispõe sobre a extinção do cargo de auxiliar de saúde. A função tinha sido incorporada ao cargo de Agente Administrativo, o que gerava um aumento nos salários.

      Com o novo projeto, a Prefeitura busca revogar a extinção dos cargos e adiar a mudança para janeiro de 2022. O Executivo disse que o objetivo é cumprir o que determina a Lei Complementar Federal nº 173/2020 que veta atos do Poder Público Municipal que aumentem despesas.

     A maioria dos vereadores não concorda com a nova proposição. Para o vereador João Paulo Castro Ferreira, a União não pode interferir no município de forma tão agressiva. “Nós temos a nossa independência e isso [a lei federal] não deve ser levado em consideração. Principalmente a Prefeitura de Carmo do Rio Claro que já tem, na minha opinião errado, que não tem concedido quinquênio há alguns funcionários que fazem jus a partir de agora, exatamente por conta dessa lei”.

      O vereador Juliano Alves da Silva (Pão de Queijo) acrescentou que os servidores que ocupavam o antigo cargo de auxiliar de saúde deveriam ter recebido o novo vencimento já em julho, o que não ocorreu. “Pelo o que me consta, já não foi pago o mês passado, que teria que ser pago. Parece que o sistema travou. Agora vai revogar esse projeto que já foi aprovado? Também, no meu consentimento, o prefeito deveria estar defendendo esse projeto e não revogando para dar validade só em 2022”, disse.

     Já a retirada do Veto Parcial do Projeto de Lei 038/2020 foi uma solicitação do vereador Filipe Carieloe a maioria dos vereadores foi favorável.

   O projeto dispõe sobre a regularização de cemitérios, crematórios e velórios no município.O veto retira do texto uma emenda feita pelo mesmo vereador. Ela define que o abandono de cemitérios só deve ocorrer depois que houver aprovação popular por meio de plesbicito. Deacordo com a redação original, o abandono poderia acontecer quando acabasse a capacidade e viraria praça depois que fosse fechado por cinco anos. “A Prefeitura vetou esse dispositivo não querendo que a população participe de uma decisão tão importante como essa. Ou seja, se nós mantivermos o veto, se concordarmos com o veto do Prefeito, vai ser possível a Prefeitura, o atual ou qualquer um que vier a ser prefeito ou prefeita nos próximos anos, abandonar o cemitério, fechar o cemitério por cinco anos e depois transformá-lo em praça sem consultar a população”, disse Carielo.

      O vereador José Joaquim Silva (Zé Pequeno) concorda que a população precisa ser ouvida e ressaltou uma questão estrutural que não foi considerada. “Tem que retirar esse projeto de pauta porque quem tem caixa, quem tem túmulo lá, quem que vai pagar? A Prefeitura vai fazer outro? Não vai. Então, eu acho que o Filipe está certo. Tem que ouvir o povo, porque a Prefeitura não vai bancar caixa de ninguém”.

      Para a vereadora Angela Vitor, o veto deveria ser derrubado de imediato, pois não parece justo terminar com um cemitério sem consultar os habitantes da cidade. “Nós não podemos deixar os nossos entes queridos lá, as pessoas que têm os jazigos, e virar uma praça. Então, se a gente vetar, derrubar o veto não precisa levar isso para frente para ser discutido”.

    O vereador Paulo Marcelo Silva (Paulão) lembrou que esse abandono já ocorreu no município. O espaço que hoje abriga a prefeitura e suas imediações já foi um cemitério. Acrescentou que é preciso verificar qual é o critério utilizado por outras cidades antes de votar.

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