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Notícias

03/07/2020

Projetos da prefeitura aprovados na sessão ordinária

Sessão remota

       Foi aprovado o Projeto de Lei 014/2020 que autoriza o município a celebrar convênios para conceder crédito aos servidores municipais. Os convênios podem ser para aquisição de produtos e serviços em estabelecimentos comerciais e instituições financeiras mediante desconto em folha de pagamento.

            O projeto estabelece que a escolha das instituições será feita por meio de chamamento público organizado pela Secretaria de Administração.

        Em caso de desligamento do servidor, está autorizada a retenção do saldo devedor suficiente para cobrir o crédito conveniado. O município não será considerado devedor.

          Os vereadores aprovaram duas emendas ao projeto, de autoria do vereador Filipe Carielo. Elas estendem o benefício aos servidores contratados que não estavam incluídos. O PL mencionava apenas servidores efetivos e comissionados. A outra acrescenta ao texto o limite de 30% relativo à parcela que será paga de consignado, limite legal para não ter confisco de salários.

            Outro Projeto do Executivo aprovado foi 053/2020, enviado pela Prefeitura. Ele autoriza o município a celebrar convênio com a secretaria estadual de educação visando a municipalização da Escola Estadual Anchieta. A única alteração foi proposta pelo vereador Filipe Carielo com a intenção de manter o nome da escola.

          O projeto propunha que o prédio passasse a se chamar Escola Municipal Prefeito Chico Neca. Com a emenda do vereador, o nome será Escola Municipal Anchieta. Carielo disse que conversou com familiares do ex-prefeito e estes desejam que a homenagem seja feita em uma obra nova. Ele também destacou que o nome Anchieta faz parte da história de Carmo do Rio Claro, ilustrando, inclusive o hino da instituição.

          Os vereadores foram unânimes em defender que o ex-prefeito Chico Neca é merecedor de uma homenagem e esperam que ela ocorra em uma outra oportunidade e o mais breve possível.

       Também foi aprovado o Projeto de Lei 019/2020 que regulariza a nomenclatura no texto da Lei 2.657/2017 que cria Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Carmo do Rio Claro.

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