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25/06/2020

Projeto regulamenta instalação de equipamentos de telecomunicações

Radio-base

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 021/2020, de autoria do vereador João Paulo Castro Ferreira, que regulamenta o licenciamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem estações de rádio-base destinadas à operação de serviços de telecomunicações. O município ainda não possuía legislação específica sobre o tema.

O vereador João Paulo disse que o projeto é um pedido dos próprios moradores, preocupados com a implantação desses equipamentos dentro da cidade. Ele justifica que a aprovação da legislação mostra preocupação com a qualidade de vida dos habitantes. “Ninguém gosta, se sente à vontade, com uma antena instalada perto de casa. Existe inclusive, olhando do ponto de vista econômico, a desvalorização do valor do terreno sem a consequente queda do valor do IPTU”, explica.

O vereador Juliano Alves da Silva (Pão de Queijo) foi autor de uma emenda que modifica o artigo 37 do projeto. Ela determina que os efeitos da Lei devem retroagir à data de 1º de janeiro de 2020. Assim, todos os alvarás de construção emitidos em 2020 devem ser revogados.

Outra emenda foi feita pela vereadora Angela Vitor no artigo 34. Determina que estações transmissoras de rádio-comunicação localizadas no interior de edifícios, existentes até dezembro de 2019, estão dispensadas de atender o disposto nessa lei.

O Projeto de Lei completo está disponível no site oficial da Câmara de Vereadores de Carmo do Rio Claro e pode ser acessado a partir do ícone “legislação”.

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