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Notícias

08/06/2020

Vereadores se reúnem para sétima sessão extraordinária do ano

Mínimo de pessoas

          A Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro informa que irá se reunir extraordinariamente nesta quarta-feira (10), às 14h. Conforme Ato Normativo em vigor, não será permitido o acesso de público, participarão apenas os servidores indispensáveis e os vereadores devem acessar o plenário pela portaria dos fundos. As medidas são ainda mais necessárias diante do aumento acelerado de casos no município que conta, infelizmente, com um óbito ocasionado pela covid-19.

     Em deliberação, três projetos enviados pela Prefeitura. O Projeto de Lei 038/2020 dispõe sobre cemitérios, crematórios, velórios e dá outras providências. Tem o objetivo de regulamentar o uso do cemitério local, do velório municipal - que está em construção - e de futuros crematórios e cemitérios particulares.

        O Projeto de Lei Complementar 003/2020 trata da criação, alteração e extinção de cargos de provimento efetivo, no âmbito do município de Carmo do Rio Claro, e altera as leis complementares n° 111/211, n°004/1993, n°063/2006, n°007/1994, n°223/2019. O PLC cria o cargo de Fiscal Agropecuário; acrescenta atribuições e adéqua requisitos de ingresso necessários para cargos como o de monitor de ônibus, fiscal de tributos, médico, eletricista, guarda, motorista, operador de máquinas pesadas, contador, técnico em agropecuária, tratorista, operador de motosserra; altera a jornada de trabalho do aquaviário de 40h para 12/36; aumenta vagas para o cargo de operário; extingue os cargos de lavador de veículo, coveiro, jardineiro e borracheiro que, segundo a prefeitura, essas funções podem ser exercidas por operários; e, por fim, revoga o artigo 28 da LC n°223/2019 que, de acordo como o Executivo, cria forma de ingresso a cargo público sem concurso, o que é inconstitucional.

        O terceiro item é o Projeto de Lei Complementar 010/2020 que trata da extinção do cargo de auxiliar de saúde, criado pela lei complementar n°004/1993, que dispõe sobre a criação de cargos de carreira da prefeitura municipal e dá outras providências. De acordo com a exposição de motivos, o PLC visa regularizar as atribuições previstas para a função à legislação federal.

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