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Notícias

04/06/2020

Câmara aprova alteração que estende auxílio social

Cargo permanente

     Os vereadores aprovaram uma resolução importante para atender famílias carmelitanas neste momento de crise. O Projeto de Lei 049/2020 altera a lei que concede benefícios eventuais da Política Assistencial Social. A mudança permite que o Chefe do Executivo estenda o acesso ao auxílio por meio de decreto.

     Dessa forma, diante de casos de calamidade pública ou emergência, famílias com renda até meio salário mínimo por pessoa podem ser auxiliadas. Antes da alteração, apenas famílias com renda per capta de até um quarto do salário mínimo tinham acesso.

       O benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica de caráter suplementar e temporário e destina-se aos cidadãos ou famílias impossibilitadas de arcar com gastos indispensáveis para sobrevivência.

 

Cargo permanente para tratar de calamidade pública e emergência

       A maioria dos vereadores votou a favor da alteração na Lei nº227/2020 que cria o cargo de Coordenador de Proteção e Defesa Civil do município. O Projeto de Lei Complementar 009/2020 retira o artigo 13 da legislação em questão.

    Este artigo determinava que a ocupação do cargo seria provisória, ou seja, apenas quando a cidade passasse por situação de calamidade pública. Com a retirada do artigo, o cargo se torna permanente.

        A Prefeitura justifica a mudança como forma de adequar a lei municipal à legislação estadual e federal já que medidas preventivas devem ser adotadas antes de se chegar a situações extremas. Outro motivo apresentado pela Prefeitura refere-se à possibilidade de o Poder Executivo precisar decretar quadro de emergência, quando esse profissional também seria responsável pela tomada de medidas.

      Por fazer do cargo uma função permanente, os vereadores Filipe Carielo e Juliano Alves da Silva (Pão de Queijo) votaram contra o projeto.

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