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07/02/2020

Câmara sanciona lei que autoriza rescisão de contrato com a Copasa

Lei 2.931/2019

O projeto aprovado pela Câmara de Vereadores carmelitana, que autoriza o município a rescindir o contrato de concessão de captação e tratamento de esgoto com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), não foi sancionado pelo prefeito e retornou à Casa Legislativa. Desse modo, coube à Câmara promulgar a lei 2.931/2019.

O autor do projeto, vereador Filipe Carielo, disse que apresentou o PL porque a prefeitura permanece sem tomar atitude com relação à Copasa e os abusos que têm cometido desde 2008, quando foi aprovado o contrato. A promulgação da lei garante a previsão legal para amparar a revogação.

O vereador colocou à disposição da Prefeitura os autos da investigação feita pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara em 2017. Filipe Carielo foi presidente da comissão e desde o fim da investigação pede o rompimento do contrato. Ressalta que a CEI recolheu documentos que provam a ineficácia do tratamento, incluindo um laudo feito pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). “São 441 páginas precisamente de provas que demonstram que a Copasa descumpre o contrato com o município de Carmo do Rio Claro. Se não rescindir, é porque não quer, porque prova tem, tem autorização legal, tem documento, tem perícia e a gente não entende porquê ainda não rescindiu”, defende o vereador.

O projeto de lei 052/2019 foi aprovado pela Câmara na reunião do dia 21 de outubro do ano passado, quando foi enviado para a Prefeitura.

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