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27/11/2019

Projeto regulamenta benefício do servidor

Direito

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 do vereador Filipe Carielo. Ele institui o direito do servidor público municipal prorrogar o período de férias por mais um dia, caso faça aniversário neste período.

Filipe Carielo explica que o objetivo é oferecer o mesmo direito a todos, já que servidores que fazem aniversário aos finais de semana ou feriados tem direito a descansar no dia útil subsequente. Também explicou que esse benefício funciona como propõem o projeto nos âmbitos estadual e federal.

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