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21/11/2019

Projeto Patrulha Agrícola Municipal é vetado

Mantido

Os vereadores deliberaram sobre o Veto total do Prefeito à Redação Final do Projeto de Lei nº 034/2019, que cria a Patrulha Agrícola e Mecanizada Municipal. A maioria votou a favor da manutenção do veto, o que acabou por invalidar o projeto. Apenas os vereadores Filipe Carielo e Juliano Alves da Silva (Pão de Queijo) votaram pela manutenção do projeto como estava.

Na justificativa, a Prefeitura explica que o condicionamento da criação da patrulha agrícola à implantação de GPS em todo maquinário cria despesa para o Poder Executivo, o que seria inconstitucional.

Como o trecho vetado encontra-se no artigo primeiro, o veto à criação de despesa atinge o artigo todo e compromete o projeto inteiro. Deste modo, o PL 034/19 foi vetado integralmente, voltando a vigorar as disposições das Lei nº2.871/19, que autoriza o Poder Executivo a realizar serviços com maquinário público em propriedades particulares do município e estabelece outras providências.

 

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