Carregando...
Siga-nos nas Redes Sociais
Notícias

23/10/2019

Projeto autoriza Prefeitura a romper contrato com a Copasa

Previsão legal

A Câmara de Carmo do Rio Claro aprovou o Projeto de Lei 052/2019 que autoriza o município a rescindir o contrato de concessão de captação e tratamento de esgoto com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O proponente é o vereador Filipe Carielo que justifica a criação da lei para garantir a previsão legal para amparar a revogação.

O PL possui quatro artigos, sendo que o primeiro autoriza a revogação, o segundo autoriza a tomada de providências judiciais e extrajudiciais para rescisão do contrato, o terceiro autoriza a revogação de todos os atos administrativos e último trata da publicação da lei. “Esse projeto é mais um mecanismo para a gente confrontar e combater esses abusos, vai dar subsídio jurídico para o Prefeito fazer a rescisão do contrato”, disse Carielo.

A Presidente da Câmara Angela Vitor informou que já há um movimento por parte da Prefeitura que busca a rescisão desse contrato. “O prefeito já está tomando as providências, segundo ele e o assessor jurídico dele, para que seja feito o rompimento do contrato com a Copasa. Então, esse projeto de lei autorizativo é mais um reforço”, disse.

O vereador Filipe destacou que em contratos, o pagamento de multa ocorre quando há rescisão sem motivo. Ressaltou que a Copasa descumpriu sistematicamente o contrato com o município, estando a Prefeitura amparada para cobrar inclusive o valor pago na justiça.

O vereador Inácio Roberto Lopes (Inacinho dentista), que é advogado como Filipe, disse que a administração pública pode rescindir contratos sem multa desde que haja interesse público. “A administração pública, junto a um contrato, ela tem direito de desfazer esse contrato sem pagar multa desde que seja por interesse público. Então, o Carmo teria que pagar apenas o custo que eles tiveram com o trabalho”.

O movimento pela rescisão do contrato com a Copasa é antigo, mas se intensificou diante da informação de que a cidade de Andradas teria conseguido a revogação. No entanto, o vereador Paulo Marcelo Silva (Paulão) disse que a situação dela era diferente, pois a coleta do esgoto não era feita na cidade. “Não existe rompimento com Copasa lá. Nem a coleta de esgoto existe pela Copasa. Então, como é que vai romper uma coisa que não existe?”.

O vereador Juliano Alves da Silva (Pão de Queijo) já denunciou a Copasa diversas vezes por despejar esgoto sem tratamento em córregos da cidade, o que fez que a Copasa fosse notificada a pagar várias multas. No entanto, não acredita que o Executivo tomará providências para rescisão do contrato. Ressaltou que não é contra a realização do tratamento do esgoto, só almeja que a empresa responsável não cobre um valor abusivo pela prestação do serviço. “A gente não quer que acabe o tratamento de esgoto aqui, não. A gente quer dignidade para os nossos filhos, para os nossos netos. Ou você acha que eles vão crescer aí na represa de Furnas cheia de porcaria lá dentro, cheia de esgoto. Então, a gente quer que trate, mas quer uma tarifa justa”.

A alta tarifa cobrada pelo tratamento de esgoto em Carmo do Rio Claro gera indignação na sociedade. Nas redes sociais, são constantes as reclamações dos valores cobrados pela prestação do serviço. Movimentos sociais contra o abuso foram criados para protestar. Além de toda movimentação dos vereadores – que desde o início desta legislatura buscam frequentemente um meio de resolver o problema – a população carmelitana também se organiza e age por meio de abaixo-assinado e manifestações.

 

Veja também

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO CARMO DO RIO CLARO
Rua Monsenhor Mário, 365 - CEP 37.150-000
Telefones: (35) 3561-3613 . (35) 3561-3730 . Telefax: (35) 3561-2390