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Notícias

31/07/2019

Departamento que atenda pessoa com deficiência e mobilidade reduzida

Inclusão

A Presidente da Câmara Angela Vitor mais uma vez pediu à Prefeitura que encaminhe um projeto à Casa Legislativa autorizando a criação do Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ou Mobilidade Reduzida. Na oportunidade, enviou também um anteprojeto que trata sobre o tema para que a Prefeitura possa avaliar e, se concordar, reenviar para votação na Câmara.

A presidente justifica que o desenvolvimento deste departamento será importante para criação e manutenção de políticas públicas voltadas para atender essa parcela da sociedade. Será uma ferramenta importante para a auxiliar a Prefeitura a identificar pessoas com deficiência ou modalidade reduzida, mantendo assim um cadastro único atualizado, vinculado para fins estatísticos e de orientação. Também, será um departamento habilitado a receber recursos de esferas estadual e federal e incentivos na área privada, atuando de forma intensa na inclusão desses cidadãos.

Angela reforça que a criação do Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ou Mobilidade Reduzida é um anseio de residentes de Carmo do Rio Claro que desejam ser contemplados e ver seus familiares atendidos por políticas públicas capazes de facilitar a vida cotidiana.

 

Anteprojeto

Composto por seis artigos, o texto autoriza a criação do Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ou Mobilidade Reduzida. Nele estão especificadas as ações que seriam de competência do órgão, como assessorar a Prefeitura no processo de definir e implantar políticas públicas no município e também na criação e manutenção do cadastro da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, vinculado ao cadastro nacional; formular a política municipal de inclusão social e garantir a participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; promover discussão sobre assuntos do segmento; firmar e manter convênios para promover projetos que melhorarão a qualidade de vida desses cidadãos, entre outras funções.

Para cumprir o que determina este projeto, os integrantes da administração municipal devem atuar de forma conjunta com o Departamento, sendo que todas as Secretarias devem colaborar com a organização do setor que passará, depois de estruturado, a cuidar de todos os assuntos relacionados.

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