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Notícias

17/06/2019

Vereadores derrubam veto do Prefeito

Votação desta reunião não interfere nas vagas de hoje

Em reunião extraordinária realizada na sexta-feira (14), por seis votos contra dois, os vereadores derrubaram o veto do Prefeito Sebastião Cezar Lemos à emenda feita pelo vereador José Joaquim Silva (Zé Pequeno) ao projeto 019/2019 que garante a continuidade dos agentes de saúde que atuam na Estratégia Saúde da Família (ESF).

Diante da votação do PL 019/2019 que altera a Lei Complementar nº 065/2006 e modifica as atribuições do agente de saúde e a forma de ingresso ao cargo, o vereador Zé Pequeno buscou preservar aqueles que já haviam passado no processo seletivo. A alteração principal é a exigência da conclusão do ensino médio. Antes, exigia-se apenas o término do ensino fundamental. A emenda do vereador diz que os atuais agentes comunitários de saúde que não possuem ensino médio completo, ou seja, não atendem a atual determinação para atuação no programa não podem ser demitidos por isso. Assim, só poderão ser dispensados de seus cargos se praticarem atos que levem a exoneração ou se os ESF forem fechados. Do contrário, quem já atua nesta função terá sua atuação garantida e a nova legislação será utilizada para as contrações de agora em diante.

A emenda parece ter criado expectativas naqueles que atuam com contrato temporário, dando a entender que eles não seriam dispensados. Em consulta ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal, esse explica que a emenda aprovada garante a continuidade dos servidores contratados no processo seletivo realizado em 2013. Esse edital estabelecia contratação por tempo indeterminado, enquanto durar o Programa Estratégia Saúde da Família. Ou seja, não impede que sejam dispensados os servidores contratados por tempo determinado, como é o caso dos editais realizados em 2017 e 2018.

Deste modo, para garantir a continuidade dos servidores que foram aprovados em caráter definitivo, em 2013, os vereadores derrubaram o veto à emenda que continua tendo validade. Esta votação não modifica as vagas disponíveis para o processo seletivo que será realizado nesta segunda-feira (17).

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