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Notícias

07/05/2019

Câmara de Carmo do Rio Claro arquiva denúncia contra prefeito

Infundada

Por unanimidade, os vereadores carmelitanos votaram e não aceitaram uma denúncia feita contra o Prefeito Sebastião Cezar Lemos que alegava suposta infração político-administrativa. Foi de entendimento de todos que a acusação apresentada não caracteriza descumprimento de nenhum termo legal.

De acordo com o denunciante, a suposta prática de infração político-administrativa estaria no fato do Prefeito ter liberado um loteamento no município apenas com a assinatura dele e do fiscal de obras, sem a assinatura de um engenheiro ou arquiteto. E que teria utilizado critérios de cunho pessoal para efetivar a liberação, o que não foi comprovado.

Conforme foi apresentado pelos vereadores, a legislação permite que o procedimento ocorra sem um engenheiro responsável, como mostra José Joaquim Silva (Zé Pequeno): “Procurei, pesquisei e na Lei Orgânica do município fala que, ao Prefeito, compete privativamente aprovar projetos de construção, edificação e parcelamento do solo para fins urbanos. Parcelamento, no caso, são os loteamentos. Então, cabe ao Prefeito sim assinar”, explica.

O Prefeito, junto com o fiscal de obras, tem toda autonomia de assinar, todo direito. Nada os impede, então, como é que nós vamos cassar um prefeito que não desviou verba, não roubou?”, indaga o vereador João dos Reis Vilela (João do Tiãozão).

O vereador João Paulo Castro Ferreira citou a Lei Complementar nº 022/99 que permite a liberação de loteamentos e obras do modo como foi feito pela Prefeitura, o que, por si só, já possui a capacidade de pôr fim à denúncia. Acrescentou que é preciso tomar cuidado quanto a cassações, pois é preciso comprovar que houve dano ao erário ou enriquecimento político. Caso contrário, podem se tornar ações políticas e não jurídicas. “Eu realmente não acredito que isso [cassação] seja bom para a população. A única forma de eu concordar com uma cassação é a comprovação do trinômio: erário lesado, dolo na lesão ao erário e enriquecimento ilícito”.

Da mesma maneira, o vereador Paulo Marcelo justificou seu posicionamento: “Cassação por motivo político, se depender de mim, não vai ter, porque passa a ser coisa suja. O Prefeito está preocupado em pagar dívida, em manter o salário em dia, em manter a casa em ordem. Nós não podemos falar do seu jeito de administrar, porque cada um tem o seu”.

Inclusive os vereadores tomados como oposição foram contra a aceitação da denúncia e justificaram que não existe base legal para que ela seja aceita. O vereador Juliano Alves da Silva (Pão de Queijo) disse que a maioria dos loteamentos são liberados apenas com a assinatura do fiscal de obras e do prefeito e, se não pudesse, todos eles estariam irregulares. “Se o prefeito tivesse errado, uma falha grotesca, se tivesse roubado, poderia ter certeza que o primeiro voto para apurar e para cassar seria o meu. Eu tô (sic) baseando em documentação e eu não vou ser injusto com uma pessoa simplesmente por não ser amigo dela”, justifica.

Do mesmo modo, o vereador Filipe Carielo disse que é preciso ponderar se houve crime de responsabilidade ou não. “Também sou oposição, votei contra várias coisas aqui na Câmara – reforma administrativa, aumento de imposto – mas isso não faz com que eu seja um vereador injusto. Tem muita coisa que precisa mudar na administração, mas administração que não funciona ou que não está do agrado das pessoas, não é, no nosso ordenamento jurídico, motivo para cassação”, disse.

O vereador Inácio Roberto Lopes (Inacinho Dentista) ressaltou a importância de respeitar a decisão popular que elegeu um representante democraticamente. “Prefeito não é casaca não, gente! É uma coisa muito séria dentro do nosso Estado Democrático de Direito. É um cargo seríssimo, a maior autoridade do município, escolhido pelo povo. Não é qualquer denúncia banal, insignificante e fútil como esta que pode ferir o princípio democrático de direito”.

A Presidente da Câmara Angela Vitor pediu ao departamento jurídico da Câmara que elaborasse um parecer. Este traz que a denúncia apresentada narra um fato, mas não demonstra relação com a suposta infração político-administrativa apresentada. Além disso, o autor não comprovou sua condição de eleitor que é uma exigência formal para caracterização de uma denúncia.

Nossa função é fiscalizar e fazer leis, mas precisa ter fundamento. Então, nós estamos nos embasando num parecer jurídico da Casa que chegou à conclusão de que essa denúncia não tem embasamento legal. Não tem o porquê nós sacrificarmos uma pessoa, que está trabalhando em prol da população, se não tem nada que o desabone”, disse a presidente da Câmara.

O vereador Sandro Deoclécio de Oliveira (Sandro Pescador) também apoiou sua decisão na legislação vigente e no parecer da Casa. “Dentro da lei, esta Casa está aqui para fazer justiça. Embasado na Lei Complementar e também nos advogados dessa Casa – que tem grande experiência em cassação – me coloco também contrário à denúncia”.

A sessão contou com grande participação popular, sendo, em maioria, servidores públicos de cargos em comissão.

 

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