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21/12/2018

Vereadores votam taxa do Serviço de Inspeção Municipal

Extraordinária

Os vereadores reuniram-se nesta sexta-feira (21) às 18h para a 11ª votação extraordinária. Em votação, dois projetos do Poder Executivo que foram aprovados.

O 082/2018 que cria dotação orçamentária destinada ao pagamento de despesas realizadas com o Hospital São Vicente de Paulo, tendo como objeto a autorização de internação hospitalar. E o 014/2018 que institui taxa em decorrência do Serviço de Inspeção Municipal.

Duas emendas foram apresentadas pelos vereadores João Paulo de Castro Ferreira e Paulo Marcelo Silva (Paulão) ao projeto 014. A primeira, propõe que a taxa não seja aplicada a produtos fabricados de forma artesanal. Ela exclui dessa lei as pessoas que estão abarcadas pelo selo Arte previsto na lei 13.680. Os proponentes justificaram que é uma maneira de manter a produção dos pequenos produtores que não tem condições de arcar com essa despesa. A segunda, reduz o valor da taxa de 100 Ufim para 80. Ambas foram aprovadas.

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