Carregando...
Siga-nos nas Redes Sociais
Notícias

04/10/2018

Selo SIM é aprovado

2ª votação

Os vereadores aprovaram em definitivo o projeto de lei 029/2018. Ele cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e trata dos procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal. O projeto foi aprovado sem nenhuma alteração além das instituídas na primeira votação.

Assim, pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao SIM durante a vigência 2015/2010 terão prazo de 12 meses para se adequar às mudanças, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, como proposto na primeira votação pela vereadora Angela Vitor.

Após aprovação, o Poder Executivo pretende fazer mudanças nos decretos municipais que versam sobre normas técnicas para estabelecimentos rurais de pequeno porte que fabricam produtos de origem animal. O objetivo, segundo a exposição de motivos, é regularizar esses serviços para que os produtores possam participar de consórcios intermunicipais.

Veja também

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO CARMO DO RIO CLARO
Rua Monsenhor Mário, 365 - CEP 37.150-000
Telefones: (35) 3561-3613 . (35) 3561-3730 . Telefax: (35) 3561-2390