Carregando...
Siga-nos nas Redes Sociais
Notícias

27/09/2018

Vereadores discutem projeto sobre selo de inspeção municipal (SIM)

Primeira votação

Os vereadores aprovaram em primeira votação o projeto de lei 029/2018, do Poder Executivo, que trata da constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dos procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal. O projeto pretende adequar o SIM à legislação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Muitas pessoas estão dependendo desse selo, selo de inspeção municipal. Pra quem não sabe, é a possibilidade daquela pessoa que fabrica seus produtos manufaturados poder vender de forma legal. Posteriormente, conseguindo o SIF, consegue vender para todo o Brasil. Dentro de um consórcio, qualquer que seja o consórcio que o município vai aderir, com o selo SIM, a pessoa pode vender no município e nos municípios do consórcio”, explicou o vereador Filipe Carielo.

Após aprovação do projeto em segunda deliberação, o Poder Executivo pretende fazer mudanças nos decretos municipais que versam sobre normas técnicas para estabelecimentos rurais de pequeno porte que fabricam produtos de origem animal. O objetivo, segundo a exposição de motivos, é regularizar esses serviços para que os produtores possam participar de consórcios intermunicipais.

O vereador Inácio Roberto Lopes (Inacinho Dentista) sugere agilidade à regularização do selo SIM. “Eu acho que é essencialmente necessário providenciar esse selo SIM para a cidade de Carmo do Rio Claro. Deixar esse consórcio para segundo plano, porque esse consórcio pode levar tempo e o pessoal está precisando negociar seus produtos o mais rápido possível”.

A vereadora Angela Vitor apresentou uma emenda ao projeto, aprovada pelos demais vereadores. Estabelece que pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao SIM durante a vigência 2015/2010 terão prazo de 12 meses para se adequar às mudanças, podendo o prazo ser prorrogado por igual período.

O vereador João Paulo Castro Ferreira disse que é favorável ao projeto, mas já adiantou que apresentará uma emenda na próxima votação. Pedirá que a adesão ao consórcio intermunicipal escolhido pelo prefeito seja submetida à aprovação dos vereadores.

Veja também

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO CARMO DO RIO CLARO
Rua Monsenhor Mário, 365 - CEP 37.150-000
Telefones: (35) 3561-3613 . (35) 3561-3730 . Telefax: (35) 3561-2390