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Notícias

12/09/2018

Banheiros adaptados a necessidades especiais em eventos

Projeto em votação

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 005/2017 que trata da colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos. De autoria do vereador Filipe Carielo, o projeto visa garantir acessibilidade àqueles que necessitam.

Já tem várias legislações federais com relação ao tema. Essa legislação vem especificar as questões locais. Solicito aos colegas, caso entendam que tem como fazer alguma melhoria no projeto, que possam, antes da segunda deliberação, apresentar”, pediu o vereador proponente.

O projeto estabelece que eventos públicos ou privados que disponibilizarem banheiros químicos devem instalar um percentual de banheiros adaptados. Esses devem ser de uso exclusivo dos portadores de necessidades e de seus acompanhantes. O projeto define que em caso de evento que utilize até cinco unidades de banheiros químicos para cada gênero, a exclusividade fica dispensada. O não cumprimento da exigência levará a multa de 200 a 2000 ufim.

O projeto ainda passa pela segunda votação e pode sofrer alterações.

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