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Notícias

30/08/2018

Projetos que modificam organização administrativa da Prefeitura são aprovados em definitivo

Confira as principais modificações aprovadas pela Câmara de Carmo do Rio Claro

A maioria da Câmara aprovou em definitivo os dois projetos enviados pela Prefeitura que tratam da reorganização administrativa do Poder Executivo. São os projetos de leis complementares nº 012/2018, sobre a reorganização do modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e a estrutura organizacional do Poder Executivo, e nº 013/2018, sobre o Sistema de Controle Interno que cria a Unidade de Controle Interno do município. A aprovação ocorreu depois de longas discussões, iniciadas na reunião ordinária desta segunda-feira (27) e finalizadas na reunião extraordinária que ocorreu nesta quarta-feira (29).

Foram horas de reunião e aproximadamente 50 emendas e subemendas apresentadas aos projetos. Embora a maioria tenha sido rejeitada, os vereadores realizaram mudanças nas propostas originais. A prefeitura passa a funcionar por meio de secretarias a partir do dia 31 de dezembro deste ano, data fixada por meio de emenda do vereador Filipe Carielo. A subemenda aprovada, do vereador Juliano Alves da Silva (Pão de Queijo), garantiu autonomia a todas as secretarias que passam a reportar-se diretamente ao prefeito. O projeto original pretendia ligá-las ao secretário de governo.

A emenda aprovada da vereadora Angela Vitor garantiu a exigência de curso superior completo ou notório saber comprovado na área de atuação aos que forem indicados a assumir secretarias municipais. “Isso significa que o pessoal que está como diretor, mas não tem o nível superior ainda, mas tiver experiência comprovada na função, pode continuar atuando como secretário”, explica.

A emenda aprovada, do vereador Filipe, aumenta as restrições de nomeação de parentes em cargos de comissão, colaborando para que casos de nepotismo não ocorram na administração pública.

Essas alterações referem-se ao projeto 012/2018 que foi aprovado por seis votos contra dois. Foram contrários os vereadores Filipe e Juliano Pão de Queijo. O vereador Filipe propôs a redução de 28 cargos comissionados, mas foram aprovadas a exclusão de dois. Para ele, a prefeitura precisa de um concurso e não de pessoas para exercer função de chefia. “A gente vai criar mais chefia sendo que os departamentos, as secretarias, estão precisando de gente para realizar as tarefas. Então, no meu ponto de vista, inclusive neste sentido, é inconstitucional o projeto, porque a maioria das atribuições são executivas e não de chefia”.

Pão de Queijo disse que foi convidado a comparecer ao Ministério Público, quando foi questionado sobre este projeto pelo promotor. “Eu trago a informação de que, realmente, o projeto passando nesta Casa, no outro dia ele entra com uma ação de inconstitucionalidade. Muitos cargos que estavam no projeto, o cara era chefe dele mesmo”. Assim, falou que não compartilha com o projeto do modo como está e se manifestou contra.

Sobre esse respeito,o vereador Paulo Marcelo Silva (Paulão) defendeu o projeto com as emendas que foram aprovadas. “O papel dele é esse. Se ele acha que tem que ser feito, que o faça, mas que nós temos que mudar o modelo de gestão por secretaria, isso é lógico e notório que tem que ser feito. Cada um faz seu papel, aqui nós somos vereadores”.

O projeto 013/2018, que trata do controle interno, foi aprovado por cinco votos contra três. Os vereadores João Paulo, Juliano Pão de Queijo e Paulão foram contrários. João Paulo e Paulão entendem que ele vincula os servidores do controle interno desde sua designação até a prestação de contas anual e isto seria inconstitucional. “Está conferindo ao servidor, na verdade, uma estabilidade que no serviço público só se adquire através de concurso. Então, esse funcionário, fazendo o que ele fizer, agindo da forma que agir, ele não pode ser exonerado?”, questionou o vereador João Paulo.

Os vereadores favoráveis ao projeto não vêm dessa forma. Acreditam que, do modo como foi aprovado, com a emenda apresentada pelo Presidente da Casa, José Joaquim Silva, Zé Pequeno, e pela vereadora Angela, os funcionários do controle interno terão mais segurança para realizar o trabalho.

Os projetos, emendas e subemendas podem ser acessados no site.

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