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24/07/2017

Prefeitura solicita parcelamento de dívida em 200 meses

INSS

A Prefeitura enviou à Câmara o Projeto de Lei nº 036/2017 que pede autorização para parcelar a dívida do Município junto ao INSS em 200 meses. O Projeto foi inserido na pauta da reunião passada, mas não foi votado, sendo encaminhado para análise das comissões.

O Município já parcelou a dívida com o INSS em 60 vezes. A possibilidade de parcelar em aproximados 16 anos vem da Medida Provisória (MP) assinada pelo atual Governo Federal no mês de maio. De acordo com a justificativa enviada pela Prefeitura, a aprovação do projeto acarretaria em redução de multas e juros, sobrando assim mais recursos para investimentos.

A proposta dividiu opiniões na última sessão. O projeto deve ser votado hoje, já que o prazo para adesão desse parcelamento termina ao fim do mês de julho. A MP permite o parcelamento em até 200 meses, não sendo estipulado o uso total de parcelamentos para ter os benefícios supracitados.

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