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17/03/2017

Vagas reservadas para deficientes físicos e idosos

Projeto de Lei aprovado

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 017/2017, de autoria do vereador João Paulo de Castro Ferreira, que trata da criação de vagas destinadas exclusivamente para pessoas que possuem alguma deficiência física e idosos. O projeto pede que as vagas sejam disponibilizadas já nos próximos 90 dias.

O objetivo maior é facilitar o exercício de suas atividades cotidianas, contribuindo para o acesso às áreas mais movimentadas da cidade. “Criar vagas para deficientes e idosos próximo a bancos, prédios públicos para que os mesmos possam ter maior facilidade e comodidade na hora de estacionar”, disse João Paulo.

Cabe ao Poder Executivo definir a porcentagem mínima de vagas, conforme às disposições do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e também providenciar placas de advertências padronizadas. Para melhor uso dessas vagas, o Departamento responsável da Prefeitura com o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte devem providenciar o credenciamento de pessoas interessadas e a emissão de documento próprio para utilização do benefício.

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