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Notícias

23/11/2010

Emenda garantem aumento de repasse a entidade

Todos os três Projetos de Lei levados a votação na sessão ordinária do dia 22 de novembro, receberam emendas que foram aprovadas. O primeiro deles, o projeto de lei 053/2010, que fixa tarifas dos serviços de balsas, recebeu três acréscimos. A primeira emenda foi apresentada pelo vereador Edson Luz Prado Vilela (PPS), que aumentou em 90 dias, o prazo para que os usuários da balsa transfiram seus veículos para o município e fiquem isentos de tarifas. O Projeto anterior que tratava da mesma matéria e que também foi votado pela Câmara, recebeu de Filipe Carielo (PTB) anteriormente, também 90 dias. Ou seja, através dos vereadores, foram acrescidas à Lei um parzo total de 180 dias. A segunda emenda foi apresentada pelo vereador Carlos Henrique Vilela (PMN) e isenta os veículos oficiais de qualquer um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) da cobrança de tarifas para travessia nas balsas (veículos prestadores de serviço públicos como a CEMIG ou mitras diocesanas). A modificação ocorreu no final do artigo onde o termo mitras diocesanas foi substituído por instituições que prestam serviços filantrópicos desde que não pague IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A última emenda nesse projeto, apresentada pelo presidente da Câmara Filipe Cardoso Carielo (PTB), garante a restituição do dinheiro gasto em travessia aos moradores que ainda não conseguiram adequar seus veículos. Para ser ressarcido o proprietário deve apresentar os comprovantes de pagamento. Lar O veador Carlos Henrique apresentou também uma emenda para corrigir o projeto de lei 050/2010. A Lei que autoriza a Prefeitura a aumentar a dotação da APAE em oito mil reais estava com o nome do Lar Nossa Senhora do Carmo. Como o Lar e Apae já pediram o mesmo aumento, o presidente da Câmara, Filipe Carielo, apresentou uma emenda que autoriza a Prefeitura a destinar essa quantia também ao Lar Nossa Senhora do Carmo. A última alteração foi feita pelo vereador Agnaldo Francisco Honório (PV) ao projeto de lei complementar 015/2010. Esse projeto autoriza a Prefeitura a criar o cargo de especialista em supervisão e avaliação do sistema de saúde. A emenda do vereador Agnaldo exige que a pessoa que for ocupar o cargo não tenha nenhum vínculo empregatício com o Hospital São Vicente de Paulo e nem com a administração pública municipal.

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